A votação do Decreto Legislativo 002/09, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apodi, que decreta o afastamento da prefeita Gorete Silveira de suas funções constitucionais e dá posse ao vice-prefeito Evandro Marinho, estava prevista para acontecer na sessão ordinária da última quinta feira, mas foi adiada para a próxima quinta-feira.
De acordo com o decreto, como a prefeita está respondendo processo por infração político-administrativa perante a Comissão Extraordinária Processante, se faz necessário que ela se afaste de suas funções, durante a tramitação do processo, até o julgamento final, quando a câmara poderá decidir pela cassação do seu mandato.
A colocação do decreto na pauta da sessão de hoje, surpreendeu o líder da prefeita, vereador Júnior Souza, que pediu vista do processo -alegando falta de conhecimento do mesmo – e conseguiu adiar a votação. Ele argumentou que o documento não havia sido discutido entre os vereadores, o que foi rebatido pelo presidente da casa, João Evangelista: “após muitas discussões, a comissão foi criada e o processo deve ser concluído”, justificou.
Apesar de não concordar com o adiamento da votação, Evangelista acatou o pedido, ressaltando que o debate é importante porque estabelece a ordem. O vereador Júnior Carlos também protestou contra a manobra e pediu para os vereadores não esquecerem que têm compromisso com o povo, lembrando que quem não está cumprindo com os compromissos é a prefeita.
Sempre invocando o Regimento Interno da casa, Júnior Souza criticou a instalação da Comissão Processante, alegando má interpretação da lei, que segundo ele, não permite a criação desse tipo de processo. “A lei Orgânica é superior ao regimento interno e todo o processo está respaldado na lei, respeitando os prazos estabelecidos”, rebateu o presidente da casa.
Para o vereador Chico de Marinete, não houve falta de entendimento, por parte do executivo, com relação ao prazo para as respostas aos ofícios enviados pela câmara. “A prefeita compreendeu muito bem o que determina a lei, só não acreditava que o legislativo teria a coragem de assumir essa postura fiscalizadora e que pudesse puni-la pela falta de respeito a esta casa”, finalizou.
No dia 24 de março, a prefeita recebeu do presidente da Comissão Extraordinária Processante, vereador Ângelo Suassuna, a notificação por infração político-administrativa que estabelece um prazo de dez dias para que ela possa apresentar defesa contra a acusação de improbidade administrativa.
De acordo com o decreto, como a prefeita está respondendo processo por infração político-administrativa perante a Comissão Extraordinária Processante, se faz necessário que ela se afaste de suas funções, durante a tramitação do processo, até o julgamento final, quando a câmara poderá decidir pela cassação do seu mandato.
A colocação do decreto na pauta da sessão de hoje, surpreendeu o líder da prefeita, vereador Júnior Souza, que pediu vista do processo -alegando falta de conhecimento do mesmo – e conseguiu adiar a votação. Ele argumentou que o documento não havia sido discutido entre os vereadores, o que foi rebatido pelo presidente da casa, João Evangelista: “após muitas discussões, a comissão foi criada e o processo deve ser concluído”, justificou.
Apesar de não concordar com o adiamento da votação, Evangelista acatou o pedido, ressaltando que o debate é importante porque estabelece a ordem. O vereador Júnior Carlos também protestou contra a manobra e pediu para os vereadores não esquecerem que têm compromisso com o povo, lembrando que quem não está cumprindo com os compromissos é a prefeita.
Sempre invocando o Regimento Interno da casa, Júnior Souza criticou a instalação da Comissão Processante, alegando má interpretação da lei, que segundo ele, não permite a criação desse tipo de processo. “A lei Orgânica é superior ao regimento interno e todo o processo está respaldado na lei, respeitando os prazos estabelecidos”, rebateu o presidente da casa.
Para o vereador Chico de Marinete, não houve falta de entendimento, por parte do executivo, com relação ao prazo para as respostas aos ofícios enviados pela câmara. “A prefeita compreendeu muito bem o que determina a lei, só não acreditava que o legislativo teria a coragem de assumir essa postura fiscalizadora e que pudesse puni-la pela falta de respeito a esta casa”, finalizou.
No dia 24 de março, a prefeita recebeu do presidente da Comissão Extraordinária Processante, vereador Ângelo Suassuna, a notificação por infração político-administrativa que estabelece um prazo de dez dias para que ela possa apresentar defesa contra a acusação de improbidade administrativa.
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