Na sessão ordinária de quinta-feira, a Câmara aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 006/09, de autoria do executivo, que autoriza o município a criar o Programa Municipal de Estágio Remunerado e a celebrar convênios de estágios com entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, especializadas na área solicitada.
O projeto foi aprovado com duas emendas: uma supressiva e outra modificativa. De autoria do vereador Júnior Carlos, a Emenda Supressiva nº 01 rejeitou o art. 9º do referido projeto, que autorizava o Poder Executivo a abrir crédito suplementar para atender as despesas. “A redação fere o inciso V, do artigo 167 da Constituição Federal que veda a abertura de créditos sem autorização do legislativo e a concessão de créditos ilimitados”, justifica o autor.
A emenda modificativa, de autoria do vereador Chico de Matinete, modificou a redação do artigo 6º que define o prazo máximo de duração do estágio e do artigo 7º que determina que as entidades conveniadas serão responsáveis pelo recrutamento dos alunos e a listagem encaminhada à secretaria de administração e controle interno, sob a coordenação do secretário desta pasta.
“A redação destes artigos não apresentava clareza na escolha dos beneficiados, fugindo dos preceitos da impessoalidade e imparcialidade, de forma que a nova redação dará mais clareza e democracia no processo de seleção dos candidatos a bolsistas”, esclarece o autor da emenda.
O Programa Municipal de Estágio Remunerado beneficiará alunos de ensino superior, ensino médio e profissionalizante. Serão oferecidas 60 vagas, sendo 42 para nível superior e 18 para ensino médio e profissionalizante. O valor da bolsa auxílio R$ 300,00, mais R$ 30,00 de auxílio transporte. Serão contratados estagiários para todos os setores da municipalidade, com contrato de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Outro projeto importante, também de autoria do executivo, foi aprovado por unanimidade, na mesma sessão. Trata-se do Projeto de Lei nº 010/09 que autoriza o município a conceder auxílio financeiro aos estudantes universitários e/ou do ensino técnico profissionalizante, através de instituições sem fins lucrativos.
A ajuda de custo, destinada ao auxílio transporte dos estudantes, será no valor de R$ 24.000,00 agora no mês de março e de R$ 12.000,00 nos meses subseqüentes. Os valores serão repassados mensalmente à entidade conveniada, com exceção do período de férias, quando o repasse será proporcional à planilha de custos apresentadas.
Iêda Silva
Ass. de comunicação da Câmara
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